Publicado no DOU em 30/06/2016
Período de Contribuição: 30/06/2016 a 28/09/2016
Status: Encerrada
Assunto: Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro, a avaliação e o controle de substâncias químicas industriais, elaborada no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), com a coordenação do Ministério do Meio Ambiente.
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Clique aqui para acessar a tabela com o resumo de todas as contribuições recebidas.
Observação: A instituição do participante foi descrita na frente de seu nome nos casos em que foi declarado que a contribuição era institucional e não individual.
Respostas às contribuições da Consulta Pública:
Na 8ª Reunião Extraordinária da CONASQ, realizada no dia 07 de julho de 2017, definiram-se categorizações para as contribuições recebidas na Consulta Pública em quatro grandes grupos:
1) Matéria de lei: que será o conteúdo efetivamente regulado pela lei em elaboração;
2) Fora de escopo: que dizem respeito a conteúdo que não é objeto dessa legislação, essencialmente, por ser objeto de outras legislações;
3) Outros: categoria criada para dar resposta a comentários de ordem geral que não dizem respeito a aperfeiçoamento do texto da lei, ou que demandam somente esclarecimento;
4) Detalhamento regulatório em nível secundário: que será tratado no âmbito do decreto regulamentador da lei e legislações secundárias, como instruções normativas, portarias e resoluções das instituições competentes.
Clique aqui para acessar as respostas às contribuições da categoria: 1 – Matéria de lei.
Clique aqui para acessar as respostas às contribuições das categorias: 2 – Fora de escopo, 3 – Outros e 4 – Detalhamento regulatório em nível secundário.
Conheça a versão pós-Consulta Pública do Anteprojeto de Lei, clicando aqui
Click here to download the English version of the Brazilian Draft Law on Chemicals, after the Public Consultation.
Aviso importante:
A fim de garantir maior transparência ao processo, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública. Já o e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011.